As regras de aplicação para um cartão de crédito com garantia de precatórios são bastante simples. Primeiramente, é necessário que o titular do cartão seja um credor de precatórios. Em seguida, o titular deve apresentar a documentação necessária para comprovar a existência de precatórios a serem pagos. Por fim, o titular deve assinar um contrato de garantia de precatórios com o banco emissor do cartão.
Após a assinatura do contrato, o titular do cartão passa a ter direito ao uso do cartão de crédito com garantia de precatórios. O limite de crédito do cartão é determinado pelo valor dos precatórios garantidos. O titular do cartão também tem direito ao recebimento de juros sobre o saldo devedor, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo estipulado.
Além disso, o titular do cartão também tem direito ao recebimento de descontos em compras realizadas com o cartão. Esses descontos são oferecidos pelo banco emissor do cartão e podem variar de acordo com o estabelecimento comercial.
Por fim, é importante destacar que o titular do cartão de crédito com garantia de precatórios também tem direito ao recebimento de um seguro de vida, que cobre o saldo devedor em caso de morte do titular. Esse seguro é oferecido pelo banco emissor do cartão e tem como objetivo garantir a segurança do titular do cartão.