As regras de aplicação de taxas para um cartão de crédito com garantia de títulos públicos são definidas pelo Banco Central do Brasil. Estas regras estabelecem que os bancos emissores de cartões de crédito com garantia de títulos públicos devem cobrar taxas de juros máximas de 12% ao ano. Além disso, os bancos também devem cobrar taxas de anuidade, que não podem exceder o valor de R$ 12,00 por mês.
Outra regra estabelecida pelo Banco Central é que os bancos emissores de cartões de crédito com garantia de títulos públicos não podem cobrar taxas de serviço, como taxas de emissão, taxas de manutenção, taxas de saque, taxas de pagamento antecipado, entre outras.
Além disso, os bancos também devem oferecer aos seus clientes a possibilidade de renegociar as taxas de juros cobradas, desde que o cliente cumpra com as condições estabelecidas pelo banco.
Por fim, os bancos emissores de cartões de crédito com garantia de títulos públicos também devem oferecer aos seus clientes a possibilidade de solicitar a devolução de parte dos juros pagos, caso o cliente cumpra com as condições estabelecidas pelo banco.