No Brasil, existem diversos órgãos responsáveis pela fiscalização das leis de proteção ao consumidor. O principal deles é o Procon, que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Procon tem como objetivo garantir os direitos dos consumidores, fiscalizando e punindo as empresas que descumprem as leis de proteção ao consumidor.
Outro órgão responsável pela fiscalização das leis de proteção ao consumidor é a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que é vinculada ao Ministério da Economia. A Senacon tem como objetivo promover a defesa dos direitos dos consumidores, fiscalizando e punindo as empresas que descumprem as leis de proteção ao consumidor.
Além disso, existem outros órgãos responsáveis pela fiscalização das leis de proteção ao consumidor, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é vinculada ao Ministério da Saúde, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é vinculada ao Ministério das Comunicações.
Esses órgãos têm como objetivo garantir os direitos dos consumidores, fiscalizando e punindo as empresas que descumprem as leis de proteção ao consumidor. Assim, eles contribuem para a proteção dos direitos dos consumidores e para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado.