Os direitos dos consumidores são previstos nas leis de proteção ao consumidor. Estes direitos são garantidos para que os consumidores possam exercer seus direitos de forma segura e eficaz. Os direitos dos consumidores incluem o direito à informação, o direito à proteção contra práticas abusivas, o direito à reparação de danos, o direito à indenização, o direito à devolução de produtos e serviços defeituosos, o direito à livre escolha de produtos e serviços, o direito à proteção contra a publicidade enganosa, o direito à proteção contra a venda casada, o direito à proteção contra a cobrança indevida, o direito à proteção contra a cobrança de juros abusivos, o direito à proteção contra a cobrança de taxas abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de preços abusivos, o direito à proteção contra a cobrança de tarifas abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de taxas de serviço abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de taxas de entrega abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de taxas de manutenção abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de taxas de instalação abusivas, o direito à proteção contra a cobrança de taxas de cancelamento 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