O governo federal tem a responsabilidade de estabelecer as leis e regulamentos que regem o imposto sobre vendas. Estas leis e regulamentos definem quais produtos e serviços estão sujeitos ao imposto, quais são as taxas aplicáveis, quem é responsável por recolher o imposto e quais são as obrigações de arrecadação e pagamento.
Além disso, o governo federal também tem a responsabilidade de fiscalizar e monitorar o cumprimento das leis e regulamentos do imposto sobre vendas. Isso inclui a verificação de que os contribuintes estão cumprindo suas obrigações de arrecadação e pagamento, bem como a aplicação de penalidades aos contribuintes que não cumprem as leis e regulamentos.
O governo federal também tem a responsabilidade de garantir que os contribuintes recebam os benefícios previstos na legislação do imposto sobre vendas. Isso inclui a concessão de isenções, deduções e créditos fiscais, bem como a aplicação de medidas de incentivo para estimular o crescimento econômico.
Por fim, o governo federal também tem a responsabilidade de garantir que os recursos arrecadados com o imposto sobre vendas sejam usados de forma eficiente e responsável. Isso inclui a alocação dos recursos para programas e serviços que beneficiem a população, como saúde, educação e infraestrutura.