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Quais são as principais obrigações dos revendedores previstas nas leis de proteção ao consumidor?

As leis de proteção ao consumidor estabelecem diversas obrigações para os revendedores. Entre elas, destacam-se a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como sobre os preços e condições de pagamento. Além disso, os revendedores também devem garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, bem como a segurança dos consumidores durante o uso dos mesmos.

Outra obrigação dos revendedores é a de oferecer aos consumidores a possibilidade de realizar trocas e devoluções de produtos, desde que dentro dos prazos e condições estabelecidos. Por fim, os revendedores também devem garantir aos consumidores o direito de arrependimento, ou seja, a possibilidade de desistir da compra dentro de um determinado prazo.

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