As leis de proteção ao consumidor estabelecem as principais obrigações dos planos de previdência. Estas incluem a divulgação de informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como a proteção dos direitos dos consumidores. Os planos de previdência também devem garantir que os consumidores recebam os benefícios previstos no contrato, bem como a devolução de qualquer valor pago indevidamente. Além disso, os planos de previdência devem fornecer aos consumidores acesso a informações sobre os seus direitos e deveres, bem como a possibilidade de apresentar reclamações. Por fim, os planos de previdência devem garantir que os consumidores sejam tratados de forma justa e equitativa.
