As leis de proteção ao consumidor estabelecem diversas obrigações para os planos de assistência. Entre elas, destacam-se a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, bem como sobre os direitos e deveres dos consumidores. Além disso, os planos de assistência devem garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como a segurança dos usuários.
Outra obrigação prevista nas leis de proteção ao consumidor é a de fornecer aos usuários acesso aos serviços de forma rápida e eficiente. Os planos de assistência também devem garantir a devolução do valor pago pelos serviços não prestados, bem como a reparação de danos causados aos usuários.
Por fim, as leis de proteção ao consumidor estabelecem que os planos de assistência devem fornecer aos usuários informações sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como sobre as formas de reclamação e de solução de conflitos. Estas obrigações visam garantir que os usuários dos planos de assistência sejam tratados de forma justa e equitativa.