As leis de proteção ao consumidor estabelecem diversas obrigações para os fornecedores. Entre elas, destacam-se a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como sobre os preços e condições de pagamento. Além disso, os fornecedores também devem garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, bem como a segurança dos mesmos.
Outra obrigação dos fornecedores prevista nas leis de proteção ao consumidor é a de oferecer aos consumidores a possibilidade de devolver os produtos adquiridos, caso não estejam satisfeitos com a qualidade ou não atendam às suas expectativas. Além disso, os fornecedores também devem oferecer aos consumidores a possibilidade de trocar os produtos adquiridos, caso estes apresentem defeitos ou não atendam às suas expectativas.
Por fim, as leis de proteção ao consumidor também estabelecem que os fornecedores devem oferecer aos consumidores a possibilidade de receber indenização por danos causados por produtos defeituosos ou serviços mal prestados. Assim, os fornecedores devem garantir que os produtos e serviços oferecidos atendam às expectativas dos consumidores e que estes sejam devidamente indenizados em caso de danos.