As leis de proteção ao consumidor estabelecem algumas obrigações para os cartões de crédito. Entre elas, destacam-se a obrigação de informar ao consumidor sobre as taxas e tarifas aplicáveis ao uso do cartão, bem como a obrigação de fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre os termos e condições do cartão.
Outra obrigação prevista nas leis de proteção ao consumidor é a de fornecer ao consumidor informações sobre os direitos e deveres do usuário do cartão, bem como sobre as regras de uso do cartão. Além disso, os cartões de crédito também devem fornecer ao consumidor informações sobre os procedimentos de resolução de conflitos, caso ocorram.
Por fim, as leis de proteção ao consumidor também estabelecem que os cartões de crédito devem fornecer ao consumidor informações sobre os procedimentos de cancelamento do cartão, bem como sobre os procedimentos de reembolso de compras indevidas.