As leis de proteção ao consumidor prevêem diversas medidas de defesa para garantir os direitos dos consumidores. Entre elas, destacam-se:
A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, como preços, características, garantias, entre outros.
A possibilidade de arrependimento da compra, com o direito de devolução do produto em até 7 dias, desde que não haja indícios de uso.
A proteção contra práticas abusivas, como cobranças indevidas, ofertas enganosas, entre outras.
A garantia de reparação ou troca de produtos defeituosos, com a possibilidade de devolução do dinheiro em caso de insatisfação.
A proteção contra a cobrança de juros abusivos, com a limitação de taxas de juros e a possibilidade de renegociação de dívidas.
A proteção contra a inadimplência, com a proibição de cobranças abusivas e a possibilidade de negociação de dívidas.
Essas são algumas das principais medidas de defesa do consumidor previstas nas leis de proteção ao consumidor. Elas visam garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que eles possam ter acesso a produtos e serviços de qualidade.