As Regras de Crédito Justo são regidas por três principais leis: a Lei de Práticas de Crédito Justo (FCRA), a Lei de Proteção ao Consumidor (CFPB) e a Lei de Proteção ao Consumidor de Crédito (ECOA). A FCRA é a lei federal que regula a forma como as empresas de crédito e outras entidades financeiras tratam os consumidores. Esta lei estabelece direitos e responsabilidades para os consumidores e as empresas de crédito. A CFPB é a agência federal responsável por supervisionar e regular as empresas de crédito e outras entidades financeiras. Esta agência também tem o poder de impor multas e outras sanções às empresas que violam as leis de crédito justo. Por fim, a ECOA é a lei federal que proíbe a discriminação no crédito com base em raça, cor, religião, nacionalidade, sexo, estado civil ou origem nacional. Esta lei também estabelece direitos e responsabilidades para os consumidores e as empresas de crédito. Estas três leis são fundamentais para garantir que os consumidores sejam tratados de forma justa e equitativa pelas empresas de crédito.
