As obrigações fiscais para o Imposto sobre Doações são definidas pela legislação tributária brasileira. O imposto incide sobre doações, heranças e legados, e é devido pelo doador, herdeiro ou legatário. O imposto é calculado com base no valor da doação, herança ou legado, e é devido no momento da transmissão.
O imposto sobre doações é devido em todos os estados brasileiros, com algumas variações de alíquotas. A alíquota máxima é de 8%, mas pode variar de acordo com o estado. Além disso, existem algumas isenções previstas na legislação tributária, como doações entre cônjuges, entre pais e filhos, entre irmãos, entre avós e netos, entre tios e sobrinhos, entre primos, entre entidades religiosas e entre entidades sem fins lucrativos.
O imposto sobre doações deve ser recolhido através de guia de recolhimento própria, emitida pelo órgão competente. O contribuinte deve preencher a guia com os dados necessários e efetuar o pagamento. Após o pagamento, o contribuinte deve guardar a guia de recolhimento para fins de comprovação.