Os emissores têm direitos fundamentais que devem ser respeitados. Estes direitos incluem o direito à informação, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de associação, o direito à liberdade de reunião, o direito à liberdade de imprensa, o direito à liberdade de religião, o direito à liberdade de consciência, o direito à liberdade de movimento, o direito à liberdade de escolha, o direito à igualdade de tratamento, o direito à não discriminação, o direito à proteção da propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos humanos, o direito à proteção dos direitos civis, o direito à proteção dos direitos políticos, o direito à proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais, o direito à proteção dos direitos ambientais, o direito à proteção dos direitos de autor, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de patentes, o direito à proteção dos direitos de marcas, o direito à proteção dos direitos de desenho industrial, o direito à proteção dos direitos de segredo comercial, o direito à proteção dos direitos de concorrência, o direito à proteção dos direitos de publicidade, o direito à proteção dos direitos de privacidade, o direito à proteção dos direitos de propriedade industrial, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, o direito à 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