As leis de proteção ao consumidor estabelecem diversas obrigações para os fabricantes. Entre elas, destacam-se a obrigação de fornecer informações claras e precisas sobre os produtos, bem como a obrigação de garantir a qualidade dos produtos. Além disso, os fabricantes também devem fornecer informações sobre os riscos de uso dos produtos, bem como sobre as condições de uso e manutenção.
Outra obrigação prevista nas leis de proteção ao consumidor é a de fornecer informações sobre os direitos dos consumidores, como o direito de arrependimento, o direito de troca e o direito de devolução. Os fabricantes também devem fornecer informações sobre os serviços de assistência técnica e sobre as condições de garantia dos produtos.
Por fim, as leis de proteção ao consumidor também estabelecem que os fabricantes devem fornecer informações sobre os preços dos produtos, bem como sobre as formas de pagamento. Além disso, os fabricantes também devem fornecer informações sobre os prazos de entrega dos produtos.