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Quais são os direitos dos contribuintes em relação ao pagamento de impostos sobre propriedade?

Os contribuintes têm direitos específicos em relação ao pagamento de impostos sobre propriedade. Estes direitos incluem o direito de receber uma notificação por escrito sobre o valor do imposto devido, o direito de receber uma declaração de imposto de propriedade que detalhe os impostos devidos e o direito de receber uma notificação de cobrança de impostos devidos.

Além disso, os contribuintes têm o direito de receber uma notificação de qualquer alteração no valor do imposto devido, o direito de receber uma notificação de qualquer alteração na base de cálculo do imposto e o direito de receber uma notificação de qualquer alteração na forma de pagamento do imposto.

Os contribuintes também têm o direito de apresentar uma reclamação sobre o valor do imposto devido, o direito de apresentar uma reclamação sobre a base de cálculo do imposto e o direito de apresentar uma reclamação sobre a forma de pagamento do imposto.

Os contribuintes têm o direito de receber uma resposta por escrito sobre qualquer reclamação apresentada e o direito de recorrer ao tribunal de impostos se não estiverem satisfeitos com a resposta.

Por fim, os contribuintes têm o direito de receber uma notificação por escrito sobre qualquer decisão do tribunal de impostos.

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